Atribuições

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Governador Nunes Freire (MA) tem como objetivo principal garantir a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento das políticas ecológicas no município. Suas principais atribuições incluem:

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1. Gestão Ambiental e Sustentabilidade

• Formular e executar políticas públicas de proteção ao meio ambiente.
• Promover ações de educação ambiental nas comunidades e escolas.

2. Licenciamento e Fiscalização Ambiental

• Emitir licenças ambientais para atividades econômicas (agricultura, indústria, construção civil).
• Fiscalizar o cumprimento das leis ambientais (desmatamento, poluição, queimadas).

3. Preservação de Recursos Naturais

• Proteger nascentes, rios, matas ciliares e áreas de preservação permanente (APPs).
• Implementar projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

4. Resíduos Sólidos e Saneamento

• Gerenciar a coleta seletiva, destinação do lixo e reciclagem.
• Combater lixões irregulares e promover aterros sanitários adequados.

5. Controle de Queimadas e Desmatamento

• Monitorar e coibir queimadas ilegais e desmatamentos não autorizados.
• Desenvolver campanhas de prevenção a incêndios florestais.

6. Unidades de Conservação e Biodiversidade

• Administrar parques e reservas naturais municipais.
• Proteger a fauna e flora locais, evitando caça e tráfico de animais silvestres.

7. Agricultura Sustentável

• Incentivar práticas agroecológicas e o uso racional de agrotóxicos.
• Apoiar projetos de produção orgânica e extrativismo sustentável.

8. Emergências Ambientais

• Atuar em casos de poluição hídrica, contaminação do solo ou outros crimes ambientais.
• Coordenar com o IBAMA e IMA-MA em operações de fiscalização.

9. Educação Ambiental

• Realizar palestras, workshops e campanhas sobre sustentabilidade.
• Envolver a população em projetos de preservação e consumo consciente.

10. Regularização Fundiária e Ambiental

• Auxiliar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades.
• Orientar sobre legislação ambiental (Código Florestal, Lei de Crimes Ambientais).