Atribuições

A Secretaria Municipal de Finanças de Governador Nunes Freire (MA) é responsável pela gestão econômico-financeira do município, garantindo transparência e sustentabilidade fiscal. Suas principais atribuições são:

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1. Gestão Orçamentária e Financeira

• Elaborar e executar o Orçamento Anual (LOA) em alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Controlar receitas e despesas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

2. Arrecadação de Tributos Municipais

• Cobrar e fiscalizar impostos como:
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
  • ISS (Imposto Sobre Serviços).
  • Taxas (limpeza pública, licenças, etc.).
• Combater sonegação e inadimplência.

3. Contabilidade Pública

• Registrar e monitorar movimentações financeiras.
• Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e órgãos federais.

4. Licitações e Contratos

• Supervisionar processos licitatórios (pregões, concursos) para compras e serviços.
• Fiscalizar contratos com terceiros, garantindo legalidade e economicidade.

5. Folha de Pagamento e Benefícios

• Gerenciar pagamento de salários, 13º, férias e benefícios dos servidores.
• Controlar despesas com pessoal dentro dos limites da LRF.

6. Dívida Pública e Empréstimos

• Administrar o endividamento municipal, respeitando capacidade de pagamento.
• Negociar linhas de crédito com bancos ou governos (quando necessário).

7. Transparência e Prestação de Contas

• Publicar relatórios financeiros no Portal da Transparência.
• Garantir acesso à informação conforme a Lei 12.527/2011 (LAI).

8. Auditoria e Controle Interno

• Investigar irregularidades em despesas ou receitas.
• Apoiar ações de combate a corrupção e desperdício.