Ouvidoria Geral

(98) 3656-1069

Secretaria de Finanças

Edimilson Medeiros dos Santos
Secretário

Rua do Varejão

(98) 98563-9933

08:00:00 – 14:00:00

secfinancagnf@gmail.com

Atribuições

Secretaria Municipal de Finanças de Governador Nunes Freire (MA) é responsável pela gestão econômico-financeira do município, garantindo transparência e sustentabilidade fiscal. Suas principais atribuições são:


1. Gestão Orçamentária e Financeira

  • Elaborar e executar o Orçamento Anual (LOA) em alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • Controlar receitas e despesas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

2. Arrecadação de Tributos Municipais

  • Cobrar e fiscalizar impostos como:
    • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
    • ISS (Imposto Sobre Serviços).
    • Taxas (limpeza pública, licenças, etc.).
  • Combater sonegação e inadimplência.

3. Contabilidade Pública

  • Registrar e monitorar movimentações financeiras.
  • Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e órgãos federais.

4. Licitações e Contratos

  • Supervisionar processos licitatórios (pregões, concursos) para compras e serviços.
  • Fiscalizar contratos com terceiros, garantindo legalidade e economicidade.

5. Folha de Pagamento e Benefícios

  • Gerenciar pagamento de salários, 13º, férias e benefícios dos servidores.
  • Controlar despesas com pessoal dentro dos limites da LRF.

6. Dívida Pública e Empréstimos

  • Administrar o endividamento municipal, respeitando capacidade de pagamento.
  • Negociar linhas de crédito com bancos ou governos (quando necessário).

7. Transparência e Prestação de Contas

  • Publicar relatórios financeiros no Portal da Transparência.
  • Garantir acesso à informação conforme a Lei 12.527/2011 (LAI).

8. Auditoria e Controle Interno

  • Investigar irregularidades em despesas ou receitas.
  • Apoiar ações de combate a corrupção e desperdício.
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