A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.
Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire/MA.
Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portando, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, etc.
Para protocolar sua manifestação presencialmente dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria, situado no endereço abaixo:
Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire/MA
Serviço de informação ao Cidadão e Ouvidoria
Endereço: Rua do Varejão, 125 – Centro
CEP: 65284-000
Telefone: (98) 3656-1069
Atendimento de Segunda a Sexta: 08h às 14h
CNPJ: 01.612.834/0001-10
✉️ Nosso endereço eletrônico
ouvidoria@governadornunesfreire.ma.gov.br
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Segunda a Sexta
08h às 14h