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Nota de Utilidade Pública da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS

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A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS convoca idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que são beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC a atualizarem os dados do Cadastro Único. Isso porque a partir do Decreto Federal N° 8.805/2016, tornou-se obrigatória a atualização do cadastro único para a manutenção e requerimento desse benefício. O Benefício da Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com mais de 65 e pessoas com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/ 4 do salário mínimo vigente. A SEMAS destaca que os beneficiários do BPC terão que estar inscritos no Cadastro Único até 31 de Dezembro de 2017. Caso isso não aconteça, o benefício poderá ser suspenso. Por isso é necessário, que todos os beneficiários do BPC que ainda não atualizaram o cadastro procurem o Setor de Cadastro Único Para programas sociais – CadÚnico/Programa Bolsa Família localizado na Rua da Paz, 611, Centro, próximo ao CAP´S, para realizar a inclusão ou atualização do Cadastro Único.