LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709/2018. Nosso Portal já está atendendo todas as normas da LGPD.

Notícias mais recentes

e-SIC

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Em atendimento à Lei de Acesso à Informações Públicas - Lei 12.527/2011